DESAPOSENTAÇÃO???!!!

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou o projeto de lei que permite a chamada desaposentação. Se aprovado, a pessoa aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social, tanto por tempo de contribuição, como por idade ou aposentadoria especial, poderá renunciar ao benefício, voltar a trabalhar e requerer nova aposentadoria quando achar conveniente. De acordo com o projeto, é assegurada a contagem do tempo de contribuição e recálculo do benefício para uma nova aposentadoria. Pelo substitutivo, ao renunciar à aposentadoria, o segurado não precisa devolver os valores recebidos, uma vez que teve direito aos valores recebidos. Saiba mais: http://bit.ly/ZeKbZd

BEM DE FAMÍLIA

Conforme determinação da 2ª Turma do TRF 4, a Fazenda Nacional deverá devolver valores depositados provenientes de aluguel de imóvel impenhorável. A relatora, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, afirmou que o imóvel, apesar de alugado, é reconhecido como bem de família, uma vez que os aluguéis serviam para a sua manutenção. Saiba mais sobre o caso: http://bit.ly/10Bfeda. Fonte: https://www.facebook.com/cnj.oficial

PROVA LEGAL

Atender celular de suspeito não pode ser considerado interceptação telefônica, já que não houve captação de conversa feita por um terceiro. A ação de um policial que aborda um suspeito, atende seu celular e constata a ocorrência de um crimenão se enquadra como interceptação. No caso julgado, policiais militares receberam a informação de que dois homens estariam vendendo drogas e foram até o local para averiguar a denúncia. Ao avistar a viatura, os suspeitos tentaram fugir, mas um deles foi capturado. Ele guardava duas blusas, duas bermudas e aparelho de telefone celular, que tocou no momento da abordagem. Um dos policiais atendeu a chamada e o interlocutor disse que queria comprar drogas. Confira o caso na íntegra:http://bit.ly/16Ix0gI. Fonte:https://www.facebook.com/cnj.oficial

A guarda de uma criança pode ser unilateral ou compartilhada. A guarda unilateral é atribuída a um só dos genitores e, na guarda compartilhada, há a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. Quer saber mais sobre esta lei? Acesse:http://bit.ly/f0L4Vw . Fonte: https://www.facebook.com/cnj.oficial

PRECATÓRIOS

ALERTA!

Precatórios que haviam sido suspensos devem ser pagos até o final do mês

Os órgãos envolvidos no pagamento de precatórios – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria Estadual da Fazenda e Instituto de Previdência do Estado - estão trabalhando em conjunto para que R$ 114 milhões sejam quitados até o final do mês. Os valores são devidos a 4,9 mil precatoristas, que receberão pelo critério da ordem crescente. O montante havia sido encaminhado a empenho quando julgamento do Supremo Tribunal Federal suspendeu a modalidade de pagamento em ordem crescente.

O TJRS esclarece que a quitação dos valores devidos pelo Estado são realizados após o empenho, feito pela SEFAZ e pelo IPE. Com decisão recente do Ministro Luiz Fux houve a solicitação por parte do Tribunal gaúcho aos órgãos responsáveis para que fossem realizados os empenhos e, só depois disso, serão procedidos os pagamentos. (Texto: Janine Souza,  TJRS)

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CONTATOS: (51) 81904131/91934416